1. Titularidade do Website

O Website é propriedade da Rede Nacional de Reabilitação Urbana (“RNRU”), pessoa coletiva de utilidade pública, com sede na Rua São Sebastião 35, em Oledo, NIPC 514 430 362 e matriculado na Conservatória do Registo Comercial sob o mesmo número.

2. Objeto e Âmbito

Os presentes termos e condições (doravante conjuntamente designados por “Condições”) estabelecem as regras para o acesso e utilização dos sítios de internet propriedade ou registados pelo Automóvel Club de Portugal (doravante designados por “Websites”), pelo que a utilização destes pressupõe a aceitação e o cumprimento dos termos abaixo descritos.

Caso o utilizador tenha quaisquer reservas, dúvidas ou objeções relativamente às Condições, deverá suspender de imediato o acesso e utilização dos Websites, saindo do mesmo e abstendo-se de prosseguir com o seu uso.

A RNRU reserva-se o direito de alterar, aditar ou suprimir as Condições, sem aviso prévio, produzindo as referidas alterações os seus efeitos, após a disponibilização das mesmas nos Websites.

3. Condições Gerais de Utilização

Na utilização dos Websites, o utilizador obriga-se, designadamente, a:

a) Respeitar os direitos de autor e de propriedade intelectual da RNRU;

b) Fazer uma correta e adequada utilização dos Websites e dos seus conteúdos, de acordo com as presentes Condições, abstendo-se de qualquer utilização que possa ser considerada prejudicial para a RNRU ou quaisquer terceiros;

c) Não modificar o software dos Websites, com o objetivo de obter acesso não autorizado a quaisquer dos seus conteúdos.

A RNRU reserva-se o direito de monitorizar a utilização dos Websites por forma a detetar qualquer utilização indevida e fiscalizar o cumprimento das presentes Condições.

Os Websites contêm textos, comentários, mensagens, informações, gráficos, fotografias, artigos informativos, ilustrações, software, áudio e vídeo (os quais serão designados por “conteúdos”) que apenas poderão ser acedidos e utilizados mediante a aceitação, sem quaisquer reservas, das presentes Condições.

Os conteúdos e os sítios eletrónicos redirecionados pelos Websites através de hiperligações (“links”) pertencem, estão licenciados e/ou são disponibilizados, de forma autorizada, pela RNRU.

O utilizador, ao aceder a sites de terceiros através de links disponibilizados nos Websites, fá-lo por sua própria conta e risco, não podendo ser imputada qualquer responsabilidade à RNRU, no que respeita aos conteúdos aí disponíveis e a danos que o utilizador venha a sofrer devido a anomalias, designadamente vírus, causados pelo acesso àqueles sites.

O utilizador deverá utilizar sites de terceiros de forma responsável, tomando conhecimento, designadamente, acerca das respetivas políticas de privacidade ou termos e condições gerais ou de utilização de serviços.

A utilização e o acesso a sites de terceiros são exclusivamente realizados por conta e risco do utilizador.

4. Conteúdos

A RNRU autoriza o utilizador dos Websites a aceder e utilizar os conteúdos deste, para fins exclusivamente pessoais, bem como o autoriza a criar links para os Websites, sem que para tanto seja necessário o consentimento expresso da RNRU, porquanto aqueles links deem origem à abertura de uma nova janela do browser, através da qual a ligação aos Websites seja indicada explicitamente, evitando, desta forma, a confusão entre os Websites e os sítios eletrónicos dos utilizadores.

A reprodução, transferência, colocação à disposição, distribuição ou armazenamento dos conteúdos, pelo utilizador, para quaisquer fins não estritamente pessoais, nomeadamente comerciais, sem a prévia autorização escrita da RNRU, encontra-se expressamente proibida.

Sem prejuízo do referido na presente secção, é estritamente proibida qualquer modificação, cópia, distribuição, transmissão, publicação, licença ou criação de novos conteúdos com base naqueles disponíveis nos Websites, independentemente da sua natureza e dos seus fins, que integrem, parcial ou totalmente, os conteúdos dos Websites, sem prévia autorização escrita da RNRU.

Ressalva-se a possibilidade de a RNRU, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, alterar, suspender ou descontinuar quaisquer conteúdos, sem que dessa modificação decorra a obrigação de indemnizar quaisquer terceiros. As alterações aos conteúdos produzirão os seus efeitos após a respetiva disponibilização nos Websites.

5. Propriedade Intelectual e Propriedade Industrial

Todos os direitos de autor e de propriedade intelectual sobre os conteúdos e os Websites pertencem ou estão licenciados à RNRU.

As denominações sociais, marcas, logótipos ou quaisquer outros sinais distintivos da RNRU reproduzidos nos Websites estão protegidos nos termos das disposições legais aplicáveis à propriedade industrial. A reprodução ou representação de todo ou parte de quaisquer sinais distintivos é estritamente proibida e deve ser objeto de uma autorização escrita prévia da RNRU ou do titular da marca exibida nos Websites.

6. Registo Prévio do Utilizador

Como condição para a utilização da funcionalidade myACP, será solicitado ao utilizador o registo prévio nos Websites, bem como a introdução dos seus dados de identificação (nome, email, password, data de nascimento, NIF), sendo aquela funcionalidade acessível através do botão myACP

O não preenchimento dos campos obrigatórios (devidamente assinalados) implica a não aceitação do registo, o qual é obrigatório para aceder às funcionalidades do myACP.

Os dados fornecidos para efeito de registo nos Websites deverão ser verdadeiros, completos e atuais. O fornecimento de dados de pessoas diversas do utilizador é expressamente proibido, resultando na exclusão do utilizador em questão, sem prejuízo das demais medidas previstas na legislação aplicável.

O registo prévio do utilizador nos Websites, bem como a utilização do myACP, implica que o utilizador tome conhecimento da Política de Privacidade da RNRU, a qual poderá ser acedida aqui.

7. Newsletters

Os Websites disponibilizam aos seus utilizadores registados e anónimos, sejam ou não sócios da RNRU, a possibilidade de subscreverem gratuitamente as newsletters da RNRU, quer na página principal, quer na área privada de acesso com o login myACP.

As newsletters RNRU, enviadas com diferentes periodicidades, contêm teor informativo e promocional, selecionado pela RNRU para os respetivos sócios, a respeito das soluções apresentadas pela RNRU em diferentes áreas. As referidas newsletters permitem igualmente o acesso ao formulário de adesão online ao Clube.

Ao utilizador que subscreva as newsletters da RNRU assiste o direito de, a qualquer momento, cancelar o serviço de subscrição e envio de newsletters pela RNRU, quer através do botão de ação sempre disponível no rodapé das publicações, quer através da opção de gestão de newsletters na área reservada do myACP e, ainda, mediante contacto direto com a RNRU.

Para submeter o pedido de subscrição de newsletters, o utilizador deverá reconhecer ter lido as presentes Condições, bem como a Política de Privacidade da RNRU, aceitando igualmente que o envio de newsletters pela RNRU àqueles destinatários terá lugar até que se dê o cancelamento do serviço.

A aceitação das presentes Condições é obrigatória, sem reservas, e tem caráter vinculativo, pelo que somente mediante a sua expressa aceitação poderá o utilizador receber periodicamente as newsletters da RNRU.

As informações que constam das newsletters destinam-se exclusivamente a uso privado do utilizador, proibindo-se a sua utilização para fins comerciais. No entanto, é permitida a impressão e a recolha de informação para uso estritamente pessoal.

A RNRU fará todos os esforços para assegurar que as informações que fornece nas suas newsletters são corretas aquando da sua redação/realização, mas salvaguarda que o material publicado poderá apresentar erros ou incorreções.

O utilizador assume todos os riscos inerentes ao uso da informação que obtenha das newsletters que lhe são enviadas, sendo o único e exclusivo responsável por todas as decisões que tome com base nestas.

8. Política de Privacidade e Política de Cookies

O tratamento de dados pessoais do utilizador dos Websites, levado a cabo pela RNRU, será efetuado de acordo com a sua Política de Privacidade, a qual poderá ser acedida aqui.

A utilização de cookies pela RNRU nos Websites encontra-se regulada na Política de Cookies, a qual poderá ser acedida aqui.

9. Garantias e Responsabilidades da RNRU

A RNRU não garante, de forma alguma, ao utilizador que os conteúdos, produtos ou serviços disponibilizados nos Websites preencham ou sejam aptos a preencher as necessidades e expetativas do mesmo, e/ou que qualquer erro existente no software dos Websites venha a ser obrigatoriamente corrigido, ressalvando ainda que nenhum conselho ou informação disponibilizada nos Websites criará qualquer garantia não expressamente prevista nas presentes Condições.

A RNRU não garante, igualmente, que os Conteúdos não contenham imprecisões, lapsos ou erros tipográficos.

Na medida em que os Websites configuram uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores, podendo ficar exposto a sobrecargas de tráfego informático, a RNRU, na máxima extensão permitida por lei, não será responsável perante o utilizador por:

a) Quaisquer prejuízos sofridos pelo utilizador e por terceiros, resultantes da impossibilidade do uso dos conteúdos e dos Websites em virtude de atraso, erros, suspensões e subsequentes perdas de informação que tenham origem em factos fora do controlo da RNRU e que não lhe sejam imputáveis, designadamente quaisquer falhas provocadas pelas redes de comunicações prestadas por terceiros, softwares de ligação e eventuais vírus informáticos;

b) Quaisquer prejuízos sofridos pelos utilizadores e por terceiros que possam advir de falhas na captação, visualização ou utilização dos conteúdos, não imputáveis à RNRU ou em virtude de uma utilização não autorizada dos servidores da RNRU;

c) Pela correção, atualidade ou veracidade da informação constante dos conteúdos, bem como por eventuais erros, deficiências ou inexatidões destes e pelos consequentes danos.

10. Disposições Finais

Caso alguma das disposições das presentes Condições seja declarada nula, ineficaz, ou venha a ser anulada, tal não afetará a validade ou eficácia do restante clausulado, o qual se manterá plenamente em vigor.

A todas as questões reguladas pelas presentes Condições é aplicável a Lei Portuguesa.

Em caso de litígio judicial, na interpretação ou aplicação das presentes condições e, bem assim, na interpretação e execução dos contratos celebrados através dos Websites, é competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro